Honorários sucumbenciais em agravo de instrumento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em agravo de instrumento originado de decisão interlocutória sem prévia fixação e sem pedido específico no recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inviabilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em agravo de instrumento, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários, de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Corte Superior. Óbice da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.