Concurso público: convocação

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Convocação. Publicidade. Razoabilidade. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art.13, V, c, do RISTF.

II. Questão em discussão

2. Verificar se as razões recursais são aptas para afastar a incidência dos óbices da Súmulas 454 e 279 do STF.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido fundamentou a violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade na convocação exclusiva por sítio eletrônico, em contrariedade ao edital e à necessidade de comunicação pessoal ou por outros meios, considerando o extenso lapso temporal decorrido.

4. Para reformar o entendimento da instância de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital do concurso, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.