STJAgInt no AREsp 1.935.167
Dois recursos interpostos contra a mesma decisão
Relator(a): Sérgio Kukina
- Processo Civil
- Direito Civil
- Dois recursos interpostos contra a mesma decisão
- Princípio da unirrecorribilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido. Há preclusão consumativa conforme o princípio da unirrecorribilidade, interditando a apresentação de mais de uma insurgência atacando o mesmo decisum.
2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.