Princípio da unirrecorribilidade: preclusão consumativa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não conheceu do segundo agravo em virtude do princípio da unirrecorribilidade, bem como por ter havido preclusão consumativa.

II. Questões em discussão

2. Consiste na possibilidade de conhecimento do segundo recurso apresentado contra a decisão agravada.

3. Consiste, também, na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo.

III. Razões de decidir

4. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

5. A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição simultânea de dois recursos, no caso, dois AREsps, pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

6. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravo ataque especificamente os motivos utilizados para negar seguimento ao recurso especial.

7. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de dois AREsps pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. 2. O agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para ser conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09.10.2019.