Quotas sociais adquiridas na constância do casamento

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, relativo à alegada sub-rogação na aquisição de quotas sociais de empresa, bem como à distribuição do ônus da prova, a fim de excluir tais quotas da partilha com fundamento nos arts. 373, II, do CPC/2015, e 1.659, II, do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alteração do acórdão impugnado, quanto à configuração da sub-rogação e à distribuição do ônus da prova, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.