Competência territorial para cumprimento de sentença coletiva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Tribunal de origem não foi omisso, tendo-se manifestado sobre os pontos levantados pelo recorrente, ainda que de forma breve, afastando os argumentos deduzidos que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada.

2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva corresponde ao foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou ao foro do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, sendo vedada a escolha de foro aleatório, mesmo que seja o foro do domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

3. A prerrogativa de pluralidade de foros para execução de sentença coletiva não permite a escolha aleatória do foro, sem justificativa plausível e demonstrada, conforme precedentes do STJ.

4. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada quando os embargos de declaração são opostos com intuito de prequestionamento e não possuem caráter protelatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ.

5. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa aplicada.