Cumprimento de sentença: extinção por ausência de título executivo judicial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA EM SEGUNDO GRAU SEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ausência de título executivo judicial hábil a lastrear o presente pedido de cumprimento de sentença, impondo a extinção do feito.

2. É firme o entendimento desta Corte de que as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A análise da tese recursal, no sentido de que a sentença que fixou os honorários em favor da recorrente não restou modificada no julgamento da apelação demandaria nova incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.