Cabimento de agravo interno contra indeferimento de justiça gratuita

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial inter posto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu o recurso especial por deserção e por incabimento, em razão de não conhecimento de agravo interno.

2. A controvérsia decorre de embargos de terceiros voltados à desconstituição de penhora por meação de bens imóveis.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, com condenação do embargado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem manteve o incabimento do agravo interno, desproveu o subsequente e rejeitou embargos de declaração, afirmando a impossibilidade de exame de mérito e a incidência de deserção na sequência recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão e deficiência de fundamentação, com violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se é cabível agravo interno contra decisão monocrática que indefere a gratuidade da justiça, à luz do art. 1.021 do CPC; (iii) saber se se aplica o art. 82, §3º, do CPC, para dispensa de preparo em causas de honorários, à luz da Lei n. 15.109/2025 e da regra do art. 14 do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar provimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou a questão nuclear, concluiu pelo manifesto incabimento do agravo interno e justificou a prejudicialidade das demais matérias, com fundamentação suficiente.

7. Ocorre a ofensa ao art. 1.021 do CPC, uma vez que a decisão monocrática que indefere a gratuidade da justiça é recorrível por agravo interno, sendo inexigível o preparo até o pronunciamento colegiado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

8. Não se acolhe a tese de aplicação imediata do art. 82, §3º, do CPC para dispensar preparo pretérito, porque incide o art. 14 do CPC, que veda retroatividade para alcançar atos já praticados e situações consolidadas.

9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, por prejudicado, diante do provimento parcial do recurso quanto ao cabimento do agravo interno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 1.021 do CPC para reconhecer o cabimento de agravo interno contra decisão monocrática que indefere a gratuidade da justiça, com inexigibilidade do preparo até o pronunciamento colegiado. 2. Incide o art. 14 do CPC para afastar a retroatividade de norma processual superveniente, não autorizando a dispensa de preparo relativamente a ato já praticado sob a égide da disciplina anterior."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 82, §3º, 489, §1º, IV, 1.021 e 1.030, §2º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2087484/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023.