Princípio da colegialidade: inexistência de violação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF.

2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática; (ii) as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC.

3. A decisão monocrática do relator não viola a colegialidade, pois é prevista em lei e sujeita à revisão pelo órgão colegiado via agravo interno.

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente sobre a incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

5. Agravo interno não conhecido.