Inexistência de vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

2. O acórdão embargado não foi omisso, pois apontou claramente as razões para o não acolhimento do pleito da defesa, tendo em vista houve fundamentação idônea na exasperação da pena-base ante a valoração negativa das circunstâncias do delito, consistente no modus operandi empregado, em que se apontou alto nível de sofisticação da prática delitiva, e da consequência do crime, em razão do extenso prejuízo econômico e elevada quantidade de vítimas lesadas.

3. Embargos de declaração rejeitados.