Autores menores impúberes: gratuidade de justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AUTORES MENORES IMPÚBERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99, § 3º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A Terceira Turma entende no sentido de que, "em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão da gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício" (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/6/2023).

2. Na hipótese dos autos, a hipossuficiência foi afastada sob o argumento de que os menores recebem vultosa pensão. A modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive dos documentos que demonstrariam a real necessidade da gratuidade de justiça, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.