Revolvimento de fatos e provas: providência incompatível com esta via processual

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente denunciada pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Alega-se a ocorrência de “nulidades no inquérito”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não cabe utilizar esta via processual para o reexame de fatos e provas, com o objetivo de afastar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, sobretudo quando os fatos imputados à paciente ainda estão sendo apurados em sede de primeira instância.

4. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito da matéria, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.