Vícios construtivos: responsabilidade da cdhu

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CDHU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O exame de eventual violação a dispositivo constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação de competência (art. 102, III, "a", da CF).

2. O Tribunal de origem, com base nas provas e nos contratos firmados, concluiu que a CDHU foi responsável pela construção e fiscalização do imóvel, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de vícios endógenos de construção.

3. A modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, mostrando-se o montante de R$ 10.000,00 adequado e proporcional.

5. Agravo interno desprovido.