Responsabilidade civil: prestação de serviço postal

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. AUSÊNCIA DE FALHA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Corte de origem entendeu que a fundamentação principal da contestação, baseada na inexistência de falha na prestação do serviço e na culpa do próprio demandante, torna desnecessária a impugnação específica dos danos materiais, pois a matéria já estaria prejudicada.

2. O acolhimento do argumento de inexistência de falha na prestação do serviço pela recorrida implica, logicamente, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, sendo incompatível presumir a veracidade das alegações autorais por ausência de impugnação específica.

3. A Corte de origem considerou legítima a escusa da recorrida em não apresentar a gravação telefônica solicitada, em razão do prazo máximo de armazenamento das gravações, aplicando o princípio "ad impossibilia nemo tenetur". Assim, não há presunção de veracidade dos fatos que se pretendiam provar com a gravação.

4. A Corte local concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço com base no conjunto probatório dos autos, sendo incabível, na via do recurso especial, a reanálise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ.

5. Recurso especial improvido.