STFARE 1.557.713 AgR-ED
Interposição de agravo interno contra a decisão anteriormente embargada
Relator(a): Luiz Fux
- Descabimento
- Preclusão
- Intempestividade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO E JÁ JULGADOS PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, negou-lhe provimento, e determinou que seja certificado o trânsito em julgado, nesta data, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.