Cumprimento de sentença: prazo prescricional decenal do art. 205 do código civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ÓBICES PELA ALÍNEA A QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão em ação revisional bancária e ao cumprimento de sentença, e por obstar o conhecimento pela alínea c diante de óbices incidentes pela alínea a.

2. A controvérsia diz respeito a cumprimento de sentença em que o executado opôs exceção de pré-executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente, defendendo a incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e o conhecimento da divergência pela alínea c.

3. A Corte de origem apreciou agravo de instrumento e manteve integralmente a decisão que rejeitara a prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o art. 206, § 5º, I, do Código Civil por se tratar de cobrança de dívida líquida em favor da instituição financeira; (ii) saber se há dissídio jurisprudencial, com indicação do REsp n. 1.479.611/RS; e (iii) saber se é inviável afastar o conhecimento pela alínea c em razão de óbices incidentes sobre a alínea a.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Em ações revisionais de contratos bancários e no respectivo cumprimento de sentença, a pretensão é de direito pessoal e se submete ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil; a liquidação não altera o regime prescricional, e o prazo da execução acompanha o da ação de conhecimento, nos termos da Súmula n. 150 do STF, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

6. O dissídio jurisprudencial é inviável quando a questão está alcançada por óbice sumular pela alínea a, o que obsta, igualmente, o conhecimento do especial pela alínea c sobre o mesmo tema, conforme a orientação consolidada desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Teses de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A incidência de óbices sumulares pela alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 5º, I; CF, art. 105, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 150; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO.