STJAgInt no AREsp 2.971.238
Preparo: comprovante de pagamento
Relator(a): Nancy Andrighi
- Preparo
- Comprovante de pagamento
- Ausência de guia de custas
- Deserção
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS. DESERÇÃO.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 3.A ausência de apresentação das guias de recolhimento caracteriza deserção.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.