Alegação de omissão e obscuridade: rejeição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno, sob a alegação de omissão e obscuridade no julgado.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se a decisão embargada apresenta os vícios de omissão e obscuridade apontados pela parte embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte.

5. A obscuridade não se configura quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão. Discordância quanto à interpretação dada pelo julgador não caracteriza obscuridade.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há omissão ou obscuridade quando a decisão judicial examina suficientemente as questões suscitadas, adotando entendimento adequado à solução da controvérsia.

7. Os embargos de declaração opostos pela parte embargante refletem mera irresignação com o resultado do julgamento, não sendo aptos a demonstrar a existência de vícios internos na decisão embargada.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.