Assistência judiciária gratuita: presunção relativa de hipossuficiência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ.

2. A agravante sustenta: (i) negativa de prestação jurisdicional por omissões e erro material quanto à divergência entre patrimônio declarado e realidade atual e quanto à prova de incapacidade por extratos bancários; (ii) ocorrência de decisão surpresa pela alteração dos fundamentos do indeferimento da gratuidade sem prévia oitiva; e (iii) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando que o reconhecimento da gratuidade demandaria apenas requalificação jurídica de fatos incontroversos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou erro material, diante da alegação de não enfrentamento de pontos relativos à realidade patrimonial atual e à prova de incapacidade financeira; (ii) se se configurou decisão surpresa pela manutenção do indeferimento da gratuidade com fundamentos supostamente alterados sem prévia oitiva; e (iii) se o reconhecimento dos requisitos da gratuidade da justiça pode ser realizado, em recurso especial, sem revolvimento do acervo fático-probatório, ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Corte local enfrentou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, inclusive quanto à capacidade econômica e à alegada mudança na realidade patrimonial, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que a decisão contrária ao interesse da parte não configura vício de fundamentação.

5. Não se caracteriza decisão surpresa quando o órgão julgador aprecia o recurso com base nos fundamentos e provas constantes dos autos, após oportunizado o contraditório; a vedação à decisão surpresa não impõe consulta prévia a cada solução dada às controvérsias.

6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a ausência de requisitos para a gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.