Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

2. No caso dos autos, inexiste qualquer contradição quanto à prescindibilidade de análise prévia do caráter salarial da verba já reconhecida como devida ao embargante na justiça laboral, pois o acórdão foi claro ao consignar que não é, em si, a natureza da verba (salarial ou não) que decide se tal rubrica entra no cálculo do benefício, mas as disposições do regulamento interno do plano.

3. Em atenção aos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, descabida a inclusão reflexa de rubrica, mesmo de caráter salarial, no recálculo do benefício quando tal verba não está prevista no regulamento, premissa inafastável para fins de viabilizar a modulação de efeitos estabelecidos nos referidos temas: "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento .. , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas .. reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) .. " (REsp n. 1.312.736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 16/8/2018).

4. "Irrelevância da discussão acerca da natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, porque tal verba foi expressamente excluída do salário de participação e do custeio da suplementação de aposentadoria, conforme o Regulamento REG/REPLAN, assim como, com a migração de plano previdenciário, houve o saldamento das reservas constituídas" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.928.578/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024).

5. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.