Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão agravada.

2. A parte agravante sustentou que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para depósito de multa por embargos de declaração protelatórios e inaplicabilidade do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 à hipótese.

3. A parte agravada não apresentou manifestação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ.

7. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar argumentos genéricos e incongruentes, sem desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o que impede o acolhimento da pretensão recursal.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.