Transferência de cargos entre secretarias estaduais

PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE CARGOS ENTRE SECRETARIAS ESTADUAIS. REORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO ESTADUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 30/4/2024 contra ato atribuído ao Governador do Estado de São Paulo que que determinou a transferência do Agravante do Detran-SP para a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, denegou a segurança pleiteada.

II - A Lei Complementar Estadual n. 180, de 12 de maio de 1978, do Estado de São Paulo, prevê a hipótese de transferência de cargo ou função-atividade ao mesmo quadro ou a quadros diferentes, seja a pedido ou por conveniência do serviço. Ainda que, na prática, ocorra o deslocamento do servidor, a transferência é do cargo/função-atividade entre Secretarias Estaduais, em atendimento à necessidade de reestruturação interna da Administração Pública Estadual.

III - Não se trata, portanto, de mera remoção, que pressupõe a manutenção do quantitativo de cargos vinculados a cada órgão da Administração Pública. O que ocorre, na verdade, é uma alteração na estrutura administrativa dos órgãos envolvidos na transferência, o que implica, inevitavelmente, no deslocamento do servidor. São, portanto, institutos distintos, ainda que o resultado prático possa parecer semelhante.

IV - Em se tratando de transferência de cargos para atender a necessidade de reestruturação administrativa das secretarias estaduais, não há falar na limitação apontada pelo Recorrente de que o deslocamento do servidor somente se pode ocorrer dentro da mesma Secretaria. Isso porque a referida limitação somente é prevista para os casos de remoção do servidor (e não de transferência de cargos), o que, como já mencionado, não ocorre no caso dos autos.

V - O Decreto Estadual que determinou a transferência foi suficientemente motivado pela necessidade/conveniência do serviço, não podendo se falar em ausência de motivação idônea do ato administrativo. Ademais, consignou-se que o Recorrente desempenhará, no órgão de destino, atribuições compatíveis com o cargo ocupado originalmente, afastando-se qualquer eventual alegação de desvio funcional ou desrespeito às normas do concurso público.

VI - Consoante cediço, "A administração, dentro do seu poder discricionário, pode editar atos normativos visando a melhor organizar a sua estrutura administrativa" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.114.197/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 4/9/2024).

VII - O ato que determinou a transferência do agravante não padece qualquer ilegalidade patente a viabilizar a interferência do Poder Judiciário, mormente por se tratar de matéria de organização administrativa, sujeita à discricionariedade administrativa. Neste sentido: (RMS n. 31.344/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014.); (AgInt no RMS n. 64.503/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.)

VIII - Agravo interno improvido.