Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo interno, que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se houve (ou não) vício de fundamentação (omissão, contradição ou obscuridade) no referido acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo.

IV. DISPOSITIVO

4. Embargos de declaração rejeitados.