Cumprimento de sentença: suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em controvérsia relativa a suposta omissão do acórdão recorrido quanto ao valor histórico adotado como base de cálculo de cumprimento de sentença e à base de cálculo de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada sob o argumento de que o tribunal de origem deixou de sanar omissões apontadas em embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações ou a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina de forma clara e suficiente a controvérsia, assentando expressamente que o valor histórico do débito observou as quantias consignadas na prova pericial e que a multa já incidia sobre o valor da execução.

5. A pretensão de demonstrar excesso de execução a partir de novo cotejo aritmético e a alegação de que o valor da execução deveria corresponder ao montante histórico da causa revelam mero inconformismo com o critério de cálculo adotado, não caracterizando ausência de prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.