STJAgInt no AREsp 2.738.441
Cumprimento de sentença coletiva: competência
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença coletiva
- Competência
- Foro em que prolatada a decisão ou domicílio dos beneficiários
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO EM QUE PROLATADA A DECISÃO OU DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.
2. Hipótese em que o tribunal de origem entendeu que a Comarca de Maceió/AL seria competente para execução, mesmo a sentença coletiva não tendo sido proferida naquele foro e os consumidores residentes em outra unidade da Federação.
3. Reforma do acórdão recorrido para determinar a remessa dos autos ao juízo prolator da sentença que se busca executar (proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9), em observância ao disposto nos arts. 98, § 2º, e 101, I, ambos do CDC. Agravo interno provido. O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.