Obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais

Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva. Reexame de elementos fático-probatórios dos autos. Aplicação da súmula n. 7 do STJ. Recurso DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, pleiteando a entrega da infraestrutura do loteamento "Nova Belém" e indenização por perdas e danos.

2. Decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de danos morais, multa de mora, entrega do lote em condições de uso, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

3. A Corte estadual manteve integralmente a sentença.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade por atos de terceiros pode ser atribuída ao recorrente, considerando a alegação de culpa exclusiva da CAGEPA pelo atraso na entrega do loteamento.

III. Razões de decidir

5. A responsabilidade pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço é objetiva, e o fornecedor de serviços não responderá se comprovar a culpa exclusiva de terceiro, fato não demonstrado nos autos.

6. Rever o entendimento da Corte estadual demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

7. A apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada ante a não realização do devido cotejo analítico.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: 1. O reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada ante a não realização do devido cotejo analítico.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 932; CDC, art. 14, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.