Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo interno impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade exige que a agravante impugne específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

4. As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada, relativo à ausência de impugnação, no agravo, do óbice de não cabimento do recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, mantendo-se incólume motivo suficiente para a manutenção da decisão agravada.

5. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.