STJAREsp 3.064.518
Negócio jurídico processual: violação
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negócio jurídico processual
- Violação
- Matéria fático-probatória
- Liminar
- Requisitos
- Revisão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 282 DO STF. LIMINAR. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A verificação de eventual violação do negócio jurídico processual exige o exame do conteúdo e do alcance do acordo firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Rever as conclusões sobre a ausência dos requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.