Juntada de documentos em réplica: inadequação da via

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. ARTS. 434 E 435 DO CPC. TESE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. QUALIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS COMO "NOVOS". REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 PELA ALÍNEA A QUE OBSTA O CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação monitória, em que a parte recorrente sustenta preclusão quanto a documentos apresentados em réplica e aponta violação a normas federais e divergência jurisprudencial.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível conhecer de alegada ofensa constitucional na via do recurso especial; (ii) houve demonstração específica de violação dos arts. 434 e 435 do CPC; (iii) a conclusão de que os documentos são "novos" pode ser revista sem reexame probatório; (iv) o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado com indicação de dispositivos de lei .

3. Norma constitucional não é cognoscível em recurso especial, reservado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. A ausência de indicação clara e específica de como o acórdão negou vigência aos arts. 434 e 435 do CPC caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

4. A revisão da premissa fática de que os documentos juntados em réplica são "novos" demanda revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ pela alínea a obsta o conhecimento pela alínea c.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.