STJAgInt no AREsp 3.075.926
Vícios construtivos: nova perícia
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Vícios construtivos
- Nova perícia
- Taxatividade mitigada
- Urgência reconhecida em concreto
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NOVA PERÍCIA. ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.015, 329, II, E 492 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA RECONHECIDA EM CONCRETO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, fundamentadamente, a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
2. A aferição da urgência apta a viabilizar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) depende do exame casuístico das peculiaridades fático-processuais, atribuição inerente às instâncias ordinárias.
3. Hipótese em que rever a conclusão do Tribunal de origem, seja quanto à urgência no caso concreto, seja quanto à extensão dos pedidos formulados na petição inicial, demandaria o reexame do contexto fático-processual dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.