Verbete n. 283/STF: incidência

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. VERBETE N. 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O paradigma apresentado no intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial entre o presente caso e o entendimento dominante neste Superior Tribunal não serve a tal propósito, pois não apresenta similitude fática entre os julgados, requisito necessário à demonstração da divergência. Precedentes. Esta a razão de se manter a decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Não sendo possível computar o tempo de labor prestado como contribuinte individual sem o recolhimento das respectivas contribuições, conforme entendimento firmado neste Sodalício, torna-se necessário enfrentar o fundamento do julgado quanto ao não implemento do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria pleiteada, sob pena de incidência do teor do Verbete n. 283/STF. No caso, não se enfrentou tal alicerce, razão pela qual deve ser mantida, também neste ponto, o decisório agravado, que entendeu pela incidência do supradito enunciado sumular.

3. Agravo interno não provido.