Jurisprudências
STFRE 1.474.022 ED-AgR
Execução de título extrajudicial: descumprimento de termo de ajustamento de conduta
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- Descumprimento de termo de ajustamento de conduta
- Alegação de ausência de citação para oposição de embargos à execução
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.