STJAREsp 2.654.561
Julgamento extra petita: inexistente
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Julgamento extra petita
- Inexistente
- Revisão
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso concreto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de julgamento extra petita demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial, devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.