Decisão de inadmissibilidade: indivisibilidade em capítulos autônomos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual de contornos rigorosamente definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito do julgado.

2. O acórdão embargado não padece de omissão, tendo aplicado, de forma analítica e expressa, a tese firmada pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão que inadmite o recurso especial possui escopo exclusivo de apreciação dos pressupostos de admissibilidade, formando um dispositivo único e incindível, não havendo capítulos autônomos a justificar a insurgência fracionada.

3. A aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum não exime a parte do ônus processual da dialeticidade recursal, consubstanciado no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, perante as instâncias extraordinárias. O não combate a um fundamento autônomo e capaz, por si só, de manter a decisão de inadmissibilidade torna o agravo em recurso especial inviável.

4. A pretensão da embargante de ver aplicado entendimento minoritário, consubstanciado em voto vencido nos EAREsp 746.775/PR, com o escopo de afastar a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, reflete apenas sua irresignação com o resultado desfavorável do julgamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.