STJAgInt no AREsp 2.882.499
Cancelamento da hipoteca: honorários advocatícios
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Cancelamento da hipoteca
- Honorários advocatícios
- Princípio da causalidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 85 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.