Conversão de benefício: incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. INCABÍVEL O RECURSO ESPECIAL QUE VISA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária, objetivando conversão do benefício de auxílio-doença em benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º da Lei Federal n. 8.213/91. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020; EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

III - Agravo interno improvido.