Negativa de prestação jurisdicional: vícios inexistentes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, NÃO APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto ao enfrentamento, de forma fundamentada, das alegações de: (i) ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) utilização de premissas falsas na apelação; e (iii) desconsideração de prova técnica, pericial, documental, fotográfica e testemunhal sobre a ocorrência do dano e sua extensão.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso e suficiente os pontos relevantes suscitados, concluindo pela ausência de prova robusta dos fatos constitutivos do direito (CPC/2015, art. 373, I), inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

4. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente para dirimir o litígio, o que afasta a alegada omissão.

5. As alegações da embargante revelam inconformismo com o resultado e com a valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem, matéria insuscetível de correção pela via estreita dos aclaratórios.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.