Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR. COLEGIALIDADE. NÃO OFENSA. TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

2. Não há ofensa à colegialidade quando a decisão singular é posteriormente apreciada pelo órgão colegiado em agravo interno, confirmando-se os fundamentos adotados.

3. Não se verifica violação direta da Lei 9.514/1997 em medida provisória de caráter reversível voltada à preservação do resultado útil do processo e antes da consolidação definitiva da propriedade.

4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados confrontados.

6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.