Fixação diferenciada de pensão alimentícia entre filhos

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DIFERENCIADA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE FILHOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que majorou a pensão alimentícia em favor da recorrida para três salários mínimos, mantendo o pagamento direto de outras despesas, em razão de necessidades diferenciadas. O Tribunal de origem concluiu que, apesar das necessidades das demais filhas do recorrente, as despesas ordinárias da recorrida se revelam diferentes, justificando a majoração da pensão alimentícia.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a fixação de alimentos em valores diferentes entre os filhos, considerando o princípio da igualdade entre os filhos e o binômio necessidade-possibilidade.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização do princípio da igualdade entre os filhos, permitindo a fixação de obrigação alimentícia em valor distinto caso demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades contributivas diferenciadas dos genitores.

5. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, impossibilitando a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre as condições econômicas do alimentante e as necessidades da alimentanda.

6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)

IV. Dispositivo

7. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial