Agravo interno em agravo em recurso especial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, por considerar que, além de não ter havido afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso não comportaria conhecimento em razão da inadequada impugnação das razões do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas n. 283/STF e 284/STF.

2. A alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre o desiderato de impugnar o juízo de inadmissibilidade, uma vez que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. Exegese da Súmula 123/STJ.

3. "A alegação de que o primeiro juízo de admissibilidade usurpou competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial não é suficiente para impugnar os fundamentos da decisão agravada, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, conforme dispõe a Súmula nº 123/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.631.803/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024).

4. Outrossim, é possível verificar que a impugnação aos preceitos das Súmulas n. 283/STF e 284/STF foram genéricas, pois nem sequer demonstram a parte de seu recurso especial que evidenciaria a impugnação do fundamento central do acórdão: declínio de competência para evitar decisões conflitantes.

5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido.