Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. TEMA 1.061/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos centrais e por contradição interna no acórdão recorrido, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) se incide os óbices das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ, para verificar a idoneidade dos documentos que instruiram a ação monitória e autorizar o reconhecimento da dívida, consideradas as premissas fixadas pela instância ordinária, bem como o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica foi corretamente atribuído conforme o Tema 1.061/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro, preciso e fundamentado as questões relevantes, não se confundindo decisão desfavorável ao interesse da parte com omissão ou falta de motivação (CPC, arts. 1.022 e 489).

4. O acórdão recorrido reconheceu a comprovação da contratação do empréstimo por documentos hábeis e a ausência de impugnação específica à relação contratual, sendo inapto o agravo interno para infirmar tal premissa sem revolver fatos e provas.

5. O entendimento adotado está em conformidade com o Tema 1.061/STJ, segundo o qual, impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado pela instituição financeira, incumbe a esta provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II); no caso, a instância ordinária assentou a comprovação da contratação e a insuficiência de prova em sentido contrário.

6. O reexame da idoneidade da prova escrita, da validade da assinatura eletrônica e da conexão contratual demandaria interpretação de cláusulas e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.