Fornecimento de água: sentença

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO..

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Quanto às teses de violação dos arts. 6º, II e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e dos arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, nota-se que o Tribunal a quo não se manifestou sobre as referidas alegações nem analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal.

III - A matéria relativa à metodologia de cobrança da tarifa dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário foi recentemente julgada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por meio dos Recursos Especiais n. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ (Tema n. 414), com a seguinte questão submetida a julgamento: "proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo."

IV - Agravo interno improvido.