Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Direito processual . Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

4. No agravo regimental, o agravante não refutou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, reiterando apenas os argumentos de mérito do apelo especial.

5. A Súmula n. 182 do STJ dispõe que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, previsão também constante dos artigos 932, III, e 1021, § 1º, do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido.

Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 182.