STFHC 225.915 AgR-AgR-AgR
Aposentadoria compulsória: decisão do conselho nacional de justiça
Relator(a): Edson Fachin
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria compulsória
- Decisão do conselho nacional de justiça
- Interesse recursal na discussão da medida cautelar não configurado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONTRA O AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A declaração da perda de objeto do agravo regimental em habeas corpus em decorrência de fato processual superveniente encontra suporte no regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
2. O reconhecimento da aposentadoria compulsória esvazia a pretensão deduzida nesta impetração, adstritiva ao afastamento cautelar e provisório do cargo público.
3. Agravo Regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.