Alegada existência de termo de transação para prorrogação do prazo de entrega da obra

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE TERMO DE TRANSAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, "No que tange à alegação de fato superveniente decorrente de eventual termo de transação quanto a possível novo cronograma para o prazo de entrega da obra, além de não ter comprovação, porquanto nã o foi juntado documento sobre o assunto, trata de inovação em grau de recurso. A referida alegação de termo de transação foi consignada exclusivamente nas razões deste apelo, vale dizer, não foi arguida na origem e, por esse motivo, sequer passou pelo crivo do julgador de primeiro grau."

2. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, acerca da matéria referente à transação caracterizar inovação recursal, bem como supressão de instâncias, além de ausência de comprovação da existência do referido termo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.