Execução individual: gratuidade de justiça

Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação coletiva. Execução individual. Gratuidade de justiça. Ausência de prequestionamento. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência da prescrição.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.