STJAgInt no REsp 2.203.965
Consectários legais: coisa julgada inconstitucional
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Consectários legais
- Coisa julgada inconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ASSENTA EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO INFIRMADOS A CONTENTO PELA RECORRENTE: SÚMULA Nº 283/STF. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.