Alegação de negativa de prestação jurisdicional: contraditório e decisão surpresa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

2. O agravante alega negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão recorrido não enfrentou questões essenciais relacionadas ao contraditório, à decisão surpresa e à análise de documentos juntados intempestivamente. Afirma cerceamento de defesa e ausência de intimação prévia para manifestação sobre os documentos.

3. A parte agravada, em contrarrazões, pleiteia o desprovimento do recurso, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, além da condenação do agravante por litigância de má-fé e majoração dos honorários recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em razão de suposta omissão quanto ao contraditório, à decisão surpresa e à análise de documentos juntados intempestivamente, bem como se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé e da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, concluindo que a cessão de crédito não tem eficácia em relação à parte agravada, por não ter sido registrada nem comunicada adequadamente. Não se verifica omissão ou cerceamento de defesa.

6. O órgão colegiado não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, adotando fundamentos cabíveis à decisão.

7. Não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso ou a litigância temerária, razão pela qual são incabíveis a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e a condenação por litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A análise clara e fundamentada das questões relevantes pelo Tribunal de origem afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de registro e comunicação adequada da cessão de crédito impede sua eficácia em relação à parte agravada. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé não são aplicáveis na ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso ou de litigância temerária."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.021, § 4º, e 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt n. no AREsp 1.658.454/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl n. no AgInt nos EREsp 1.881.207/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt n. na Rcl 42.586/SP, Ministra Nancy Andrighi, Segunda seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt n. nos EREsp 1.760.825/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda seção, julgado em 18/8/2021.