Tráfico privilegiado: pretendida absolvição

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente “[...] condenada como incursa no art. 33, caput [tráfico], da Lei de Drogas, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal”.

II. Questão em discussão

2. Pretendida absolvição.

III. Razões de decidir

3. A análise da pretendida absolvição demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável na ação constitucional do habeas corpus.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.