Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 3.170.452
Descaminho: violação do art. 45, § 1º, do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Descaminho
- Violação do art. 45, § 1º, do CP
- Pleito de redução da pena de prestação pecuniária
- Análise das condições financeiras
- Inviabilidade
- Regimental
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.